PARA JURISTA, VEREADOR PODE PERDER EMPREGO ( OPINIÃO ABALISADA DE QUEM ENTENDE DO ASSUNTO - VP - 12.05.09)

Para jurista, vereador pode perder cargo

São José dos Campos


O especialista em Direito Constitucional Dalmo de Abreu Dallari, considerado um dos juristas mais renomados do país, alerta que os vereadores de São José Jairo Santos (PR) e Dulce Rita (PV) podem perder os mandatos por acumularem cargos na prefeitura.

Em entrevista exclusiva ao valeparaibano por telefone, o advogado de São Paulo afirmou que a prática contraria a Constituição e deve ser interrompida imediatamente.

Leia abaixo os principais trechos da entrevista.



valeparaibano- O vereador pode exercer simultaneamente um cargo no Executivo?

Dalmo de Abreu Dallari- Não. É uma acumulação ilegal. A pessoa não pode ao mesmo tempo exercer o mandato de vereador e uma função na prefeitura. Acumular funções no Legislativo e no Executivo é um absurdo total e essa prática é vedada pelo artigo 37 da Constituição Federal, que trata de toda a situação do funcionalismo. Além disso, como alguém que tem como obrigação de fiscalizar o Executivo pode fazer isso se recebe salários do próprio Executivo? Uma vez eleito e após tomar posse, não resta nenhuma dúvida de que o vereador tem que se licenciar de seu cargo no Executivo.

vp- Em casos como esses, o erro é da Câmara, da prefeitura ou dos vereadores?

Dalmo Dallari- Tanto o Legislativo quanto o Executivo têm obrigação de fazer cessar imediatamente essa ilegalidade.

vp- Cabe ações judiciais para fazer cessar essa prática?

Dalmo Dallari- Sim. Qualquer cidadão ou partido político pode encaminhar representação ao Ministério Público denunciando essa prática. O Ministério Público irá então fazer uma investigação e apurar se houve ilegalidade. Se constatar que a prática é contrária à Constituição, poderá ajuizar ações civis públicas contra os dois vereadores pedindo a perda dos mandatos e o ressarcimento aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente da prefeitura. Qualquer cidadão ou partido político também pode encaminhar representação à Câmara pedindo a perda dos mandatos dos vereadores.

vp- A prefeitura e a Câmara também podem ser responsabilizadas?

Dalmo Dallari- Se houver o encaminhamento de representações ao Ministério Público, os promotores também irão investigar se houve má-fé, incompetência ou conivência da Câmara e da prefeitura e acredito que solicitará que cessem imediatamente esse acúmulo de funções. Se não fizerem isso, também estarão sujeitas a ações judiciais.