CAIXÃO DO MICHAEL JACKSON ( URNA FUNERÁRIA)

Michael Jackson's $25,000 Custom Casket

Posted Jul 2nd 2009 6:22PM by TMZ Staff

A $25,000, solid bronze, 14-karat gold plated, custom casket has been ordered for Michael Jackson.

Michael Jackson's coffin

The casket -- ordered last night from Batesville Casket Company -- is called a Promethean and will feature a flame blue velvet interior and a hand-polished, mirror finish.

This is the same casket used to bury James Brown... and is extremely rare.

O ACORDO SECRETO DO BRASIL COM O IRÃ - O BARACK OBAMA ( EUA) SENTIU-SE TRAÍDO!!!

Brasil

O acordo secreto do Brasil com o Irã
Itamaraty ajuda Ahmadinejad a burlar as sanções impostas pelos Estados Unidos e pelo Conselho de Segurança da ONU

Claudio Dantas Sequeira

No dia 2 de abril, em Londres, enquanto o presidente Luiz Inácio Lula da Silva apertava a mão de Barack Obama, prometia US$ 10 bilhões ao FMI e ouvia que ele "é o cara", sob os holofotes da mídia internacional, a diplomacia brasileira negociava em Brasília uma forma de ajudar o governo de Mahmoud Ahmadinejad a burlar as sanções americanas contra o regime iraniano. As linhas mestras de um acordo entre Brasil e Irã, que seria assinado durante a visita de Ahmadinejad em maio que acabou adiada, foram delineadas uma semana antes num encontro a portas fechadas no Itamaraty, no dia 25 de março. ISTOÉ obteve a ata da reunião em que o chanceler Celso Amorim e seu colega iraniano Manoucherch Mottaki, acompanhados de assessores, protagonizaram uma cena capaz de abalar as relações entre o Brasil e os Estados Unidos. À revelia das sanções dos EUA e das advertências do Conselho de Segurança da ONU, contrário às transações com instituições financeiras iranianas, Amorim e Mottaki firmaram os termos de uma ampla cooperação entre os sistemas bancários brasileiro e iraniano. O que deixou o ex-chanceler Luiz Felipe Lampreia de cabelos em pé: "Não se pode ignorar uma recomendação do Conselho de Segurança da ONU. Essa negociação com o Irã é como uma pescaria em águas turvas."

O Itamaraty, no entanto, não está nem aí. E em sua ênfase atual nas boas relações com o mundo árabe abriu negociações com o Export Development Bank of Iran (EDBI), que entrou para a "black list" (lista negra) do Departamento do Tesouro americano no final de 2008, ao lado de suas subsidiárias, a corretora EDBI Stock Brokerage Company, a empresa de câmbio EDBI Exchange Company, sediadas em Teerã, e o Banco Internacional de Desarollo, com sede em Caracas, na Venezuela. Além de congelar os ativos dessas empresas em território dos EUA, as sanções proíbem cidadãos americanos de negociar com elas. Não se aplicam, portanto, aos brasileiros. Mas, na opinião de diplomatas e especialistas ouvidos por ISTOÉ, ao furar a barreira o Brasil põe em xeque a política externa dos Estados Unidos.
PARCEIROS Ahmadinejad cancelou visita ao Brasil, mas Lula manteve a negociação

Amorim tem defendido abertamente a equidistância e o pragmatismo nas relações internacionais. Mas o fato de o Itamaraty ter mantido silêncio sobre as negociações com o Irã não corresponde ao histórico da diplomacia brasileira, que normalmente trombeteia qualquer acordo ou negócio com outros países.

"Esse gesto vai levantar agora muitas suspeitas. Por que o Brasil está fazendo isso?", questiona o analista iraniano Meir Javedanfar, autor de um livro sobre o governo Ahmadinejad e especialista no programa nuclear de seu país. Javedanfar prevê mais tensões na relação do governo Lula com Israel, que protestou contra a visita de Ahmadinejad, e também atritos com o Departamento de Estado americano. Para o exchanceler Lampreia, a diplomacia brasileira se arrisca desnecessariamente. "Agora, que se tornou público, o acordo certamente vai incomodar", diz ele. E vai mesmo, especialmente quando autoridades econômicas e diplomáticas americanas conhecerem o conteúdo das medidas negociadas entre o Itamaraty e o EBDI. O acordo prevê mecanismos financeiros para facilitar a exportação e a importação de bens e serviços, incluindo operações de reexportação para terceiros países (o que permite ao Irã escapar do embargo por uma triangulação comercial), a criação de joint ventures, a abertura de bancos iranianos no Brasil e a assinatura de um acordo entre os bancos centrais para troca de informações sobre o sistema financeiro.

No documento bilateral, as autoridades também falam da "necessidade de buscar meios para superar os prin cipais obstáculos" que impedem os negócios entre os dois países. Na prática, significa ajudar Teerã a obter crédito e garantias bancárias para investimento, que escassearam nos ban cos europeus e americanos com a imposição das sanções. Aos olhos dos serviços de inteligência, por exemplo, as iniciativas de cooperação não passam de artimanhas para ajudar o Irã a contornar as sanções e avançar no seu programa nuclear.

Se essa avaliação beira a paranoia, sendo sucessivamente refutada por Teerã, o fato é que negociar com um banco de desenvolvimento que está na "lista negra" americana não é a melhor forma de pavimentar o caminho para as especiarias do Oriente. "Trata-se de um gesto equivocado do presidente Lula. Há várias formas de se estabelecer parcerias que intensifiquem o comércio bilateral", diz Javedanfar. Um exemplo é o que tem feito a China, que vendeu ao Irã US$ 10 bilhões, entre 2007 e 2008. Foi seguida de perto pela Alemanha (US$ 7 bilhões) e os Emirados Árabes Unidos (US$ 6,6 bilhões). No mesmo período, o Brasil conseguiu US$ 2,2 bilhões. O volume de comércio desses países prova que há maneiras menos explosivas de se estimular as exportações.

"O problema não é econômico, mas político", alerta o brasileiro Salvador GhelfiRaza, professor do Centro de Estudos Hemisféricos de Defesa, um braço acadêmico do Pentágono.

"Ter o direito de fazer um acordo não quer dizer que seja legítimo fazê-lo. Está claro que o governo Lula fez uma opção ideológica", afirma Raza. Ele ressalta que o Export Development Bank of Iran tem financiado diversos projetos em Cuba, El Salvador,

Equador, Bolívia e até montou uma sociedade com a Venezuela: o chamado Banco Internacional de Desarollo, com sede em Caracas. Recentemente, os presidentes Mahmoud Ahmadinejad e Hugo Chávez anunciaram investimento de US$ 200 milhões para projetos econômicos, industriais e de extração mineral conjuntos. Mas a meta do capital conjunto é de US$ 1,2 bilhão.

"Negociar com Ahmadinejad é o mesmo que negociar com Adolf Hitler.

Ele prega o fim do Estado de Israel e o extermínio dos judeus", diz o analista israelense Raphael Israeli, professor da Universidade Hebraica de Jerusalém. Para ele, a via de comércio aberta pelo governo Lula tem um custo alto, "o de vidas humanas". Israeli se refere às ações de repressão contra os manifestantes que foram às ruas de Teerã para questionar o resultado da eleição que reconduziu Ahmadinejad ao poder, e que terminaram na morte de duas dezenas de pessoas. Mais ponderado, Raza diz que o Brasil trai a sua história ao apoiar um regime opressor que é contra a democracia. "Não acho o Irã um bicho-papão, mas acho que a estrutura Ele prega o fim do Estado de Israel e o extermínio dos judeus", diz o analista israelense Raphael Israeli, professor da Universidade Hebraica de Jerusalém. Para ele, a via de comércio aberta pelo governo Lula tem um custo alto, "o de vidas humanas". Israeli se refere às ações de repressão contra os manifestantes que foram às ruas de Teerã para questionar o resultado da eleição que reconduziu Ahmadinejad ao poder, e que terminaram na morte de duas dezenas de pessoas. Mais ponderado, Raza diz que o Brasil trai a sua história ao apoiar um regime opressor que é contra a democracia. "Não acho o Irã um bicho-papão, mas acho que a estrutura

O chefe da Divisão de Programas de Promoção à Exportação do Itamaraty, Rodrigo de Azevedo, que assinou o acordo com o EBDI, rebate as críticas e diz que o Brasil não vai abrir mão do direito soberano de negociar com quem quer que seja. O governo, segundo ele, não está preocupado se o acordo com o Irã vai afetar as relações com os Estados Unidos. "Nosso ponto de vista é comercial, não político. Além disso, há uma demanda dos empresários brasileiros para negociar com o Irã", garante Azevedo. A única concessão que o Brasil admite fazer, segundo ele, é manter-se afinado com as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas em relação à energia nuclear. O resto é comércio.

SARNEY - UMA TRISTE FIGURA - OCULTA DA JUSTIÇA ELEITORAL CASA DE R$ 4 MILHÕES

Sexta-Feira, 03 de Julho de 2009

Sarney oculta da Justiça Eleitoral casa de R$ 4 milhões

Imóvel localizado em área nobre do Lago Sul não foi incluída na declaração de bens do presidente do Senado

Rodrigo Rangel, Leandro Cólon e Rosa Costa, BRASÍLIA


O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), ocultou da Justiça Eleitoral a propriedade da casa avaliada em R$ 4 milhões onde mora, na Península dos Ministros, área mais nobre do Lago Sul de Brasília. De acordo com documentos de cartório, o parlamentar comprou a casa do banqueiro Joseph Safra em 1997 por meio de um contrato de gaveta. Em nenhuma das duas eleições disputadas por ele depois da compra - 1998 e 2006 - o imóvel foi incluído nas declarações de bens apresentadas à Justiça Eleitoral.

Sobre a ausência da casa nas declarações registradas na Justiça Eleitoral, a assessoria de Sarney informou ao Estado, por escrito, que ocorreu um "erro do técnico que providencia a documentação do presidente Sarney junto aos órgãos competentes". Afirmou ainda que o imóvel consta das "declarações anuais de Imposto de Renda do presidente, entregues também ao TCU com frequência anual".

Dois documentos do próprio senador, arquivados no Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), deixam dúvidas sobre a declaração da casa à Receita Federal. Num dos documentos, apresentado na campanha de 2006, Sarney listou seus bens, mas sem nenhuma referência à casa de R$ 4 milhões em Brasília. Ao final, ele escreveu de próprio punho que aquela lista de bens declarados à Justiça Eleitoral é a reprodução fiel de sua declaração à Receita. "De acordo com minha declaração de bens à Receita Federal em 2006", registrou o presidente do Senado no rodapé, que leva sua assinatura.

O outro documento é da campanha anterior, a de 1998. Na ocasião, Sarney juntou ao registro de candidatura uma cópia da sua declaração de IR apresentada à Receita naquele ano. O imóvel avaliado em R$ 4 milhões ficou de fora. Por ter sido comprado em 1997, o imóvel deveria constar da declaração de renda apresentada em 1998, ano-base 1997.

Por lei, as declarações de Imposto de Renda de qualquer cidadão são protegidas por sigilo fiscal. Por ser parlamentar e receber dinheiro público, Sarney envia cópia ao Tribunal de Contas da União (TCU), que também mantém esses dados em segredo. O único meio de o eleitor conhecer o patrimônio de um candidato é a declaração apresentada à Justiça Eleitoral. É quando essas informações se tornam públicas - e, ao divulgá-las, Sarney deixou a casa de fora.

O advogado Alberto Rollo, especialista em direito eleitoral, falou em tese sobre o assunto. Segundo ele, a omissão de um bem à Justiça Eleitoral pode ser interpretada como "fraude". Sem analisar especificamente o caso de Sarney, o diretor executivo do portal Transparência Brasil, Cláudio Weber Abramo, também condenou a prática. "Quem omite bens mente ao eleitor."

DEZ ANOS DEPOIS

O valor da casa de Sarney em Brasília destoa dos demais imóveis que o senador declarou ao TRE. O imóvel mais caro listado por ele é um terreno em Santo Amaro, município da região dos Lençóis Maranhenses, no valor de R$ 60 mil.

Sarney comprou a casa de Brasília em 1997, do banqueiro Joseph Yacoub Safra, dono do Banco Safra. O negócio foi fechado por meio de um "instrumento particular de promessa de venda e compra, não levado a registro".

O valor de R$ 400 mil, segundo o banco, Sarney quitou logo no ano seguinte, em 1998. A transferência do imóvel, porém, se deu apenas em 2008, dez anos depois, quando a escritura foi lavrada e registrada no cartório de imóveis.

À pergunta sobre a demora em transferir a casa, o Banco Safra respondeu ao Estado: "Desconhecemos." Por meio dos assessores, Sarney avisou que não responderia sobre a razão de ter levado dez anos para registrar o imóvel no Lago Sul em seu nome.

Na escritura registrada ano passado, Safra, como pessoa física, repassa formalmente a propriedade da casa a Sarney e ao filho dele, o deputado Zequinha Sarney (PV-MA). Pelo documento, Sarney e Zequinha passaram a ter, cada um, 50% dos direitos sobre o imóvel.

Ao contrário do pai, o deputado incluiu em suas declarações de bens o direito à metade da casa na Península dos Ministros, onde o metro quadrado chega a custar R$ 3 mil. Em valores atuais, nenhuma casa onde está a de Sarney valeria menos de R$ 4 milhões, de acordo com consultores da Câmara de Valores Imobiliários de Brasília.

Se considerados os valores de 1997, quando ocorreu a transação, a avaliação da casa feita pelo governo de Brasília para fins de cobrança de IPTU, o imposto sobre imóveis urbanos, já era de R$ 593,6 mil. O valor de mercado, normalmente, é superior ao da avaliação oficial.

PROJETO

O primeiro registro do imóvel em cartório, de 1979, descreve o projeto original: um salão, sala de jantar, quatro quartos, três banheiros, copa, cozinha, despensa, quarto de empregada e dois jardins. Há ainda um subsolo, com um quarto, quatro depósitos, dois vestiários e um banheiro. São 694 metros quadrados de área construída. Na área de lazer, hoje há uma piscina.

A casa fica a 150 metros da margem do Lago Paranoá e na mesma quadra da residência oficial da presidência do Senado. Safra havia comprado o imóvel em 1992.

A PICARETAGEM NO BRASIL - DEPUTADO EDMAR MOREIRA "SALVO" PELO CONSELHO DE ÉTICA

Mário Leite, fotógrafo profissional, editou e nos enviou estas duas fotos.

À esquerda, o castelo de Edmar Moreira, o deputado salvo pelo Conselho de Ética. Depois de declarar que não iria perseguir colegas, o deputado acabou socorrido por eles.

À direita, a Terra do Nunca, o castelo onde Michael Jackson pretendia sonhar — o que jamais conseguiu, provavelmente.

O castelo de Edmar está com a família. O de Michael Jackson, foi à venda para pagar dívidas. O primeiro destinava-se a negócios. O outro, a uma forma de loucura.

SPEED - TELEFÔNICA PROIBIDA DE COBRAR MULTA

Ministério Público recomenda à Telefônica que não cobre multa por rescisão do Speedy
Serviço de banda larga da Telefônica ficou fora do ar pela quinta vez em um ano. Procon afirma que a cobrança de multa pode ser ilegal
Nádia Mariano
Saiba mais

* »Anatel proíbe Telefônica de comercializar Speedy
* »Telefônica apresenta plano para melhorar Speedy

O Ministério Público Federal em São Paulo recomendou à Telefônica, operadora de telefonia fixa e internet no Estado, que não cobre multa de rescisão contratual dos clientes Speedy, serviço de banda larga da empresa. Na tarde desta quinta-feira (2) os usuários sofreram com mais uma pane, a quinta desde de o dia 2 de julho de 2008, exatamente um ano atrás. A recomendação atende às reclamações de milhares de usuários em relação ao serviço prestado pela operadora. De acordo com a central de atendimento ao cliente da Telefônica, o problema, que começou às 13h, seria resolvido até o fim da tarde, mas até o momento persiste.

Os usuários que desejarem realizar o cancelamento do serviço encontraram dificuldades. Para ser atendido, o cliente tem de esperar na linha por cerca de 15 minutos, a ligação é transferida várias vezes e a solução não aparece. Os atendentes alegam não ter qualquer informação a respeito da recomendação do MPF e são unânimes ao citar a cláusula contratual de fidelização, que impede que o cliente cancele o plano antes da data prevista. A taxa cobrada pela quebra do contrato é de R$ 299.

O Procon de São Paulo, no entanto, afirma que a cobrança da taxa pode ser considerada ilegal caso a empresa ou prestadora de serviço não tenha cumprido com suas obrigações contratuais. De acordo com o artigo 35º do código de defesa do consumidor, os usuários têm direito de cancelar o serviço sem pagar a multa. No site do Procon está aberto um campo de reclamações exclusivo para clientes Speedy. A instituição, que defende o consumidor, pode auxiliar os clientes lesados pela operadora. Segundo o Procon, os usuários têm duas opções: efetuar o cancelamento mediante o pagamento da multa e depois buscar o ressarcimento ou ir direto ao órgão de defesa do consumidor em busca de auxilio. Para maiores informações, os consumidores podem contatar a central de atendimento do Procon, número 151.
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TRAFICANTE VAI PAGAR GASTOS DE SAÚDE COM USUÁRIO

Qui, 02 Jul, 09h15

Além de anos de cadeia, traficantes internacionais agora estão sendo condenados a desembolsar quantias em dinheiro para custear o tratamento de usuários de drogas e, assim, reparar os danos causados à saúde pública. Duas sentenças recentes da Justiça Federal de São Paulo determinaram pagamento de até R$ 50 mil ao Ministério da Saúde e à Secretaria Estadual da Saúde.
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"É inegável que o governo tem um gasto considerável no tratamento, por meio do sistema público de saúde, de dependentes químicos e outras vítimas do narcotráfico. O prejuízo do Estado deve, pois, ser suportado não apenas pela sociedade civil, mas também pelos condenados por crimes relacionados com o tráfico", afirmou na sentença o juiz Ali Mazloum, da 7.ª Vara Criminal Federal de São Paulo, em ação penal contra dois acusados, o nigeriano Chukwuemeka Frank Okoli-Igweh e a brasileira Maria das Graças da Silva.

Essa foi a segunda decisão do juiz com base em nova regra instituída no inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal - modificado pela Lei 11.719, de 2008. Ela determina que o juiz deverá fixar o "valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração". Assim, não se trata da apreensão de bens obtidos ilicitamente, mas da reparação pelo criminoso do prejuízo que ele causou. Para Mazloum, os traficantes devem reparar o mal que praticaram custeando o tratamento de dependentes.

A medida é polêmica. Há juristas, como Luiz Flávio Gomes, que a criticam por considerar que a lei fala em reparação para a vítima. "E o tráfico não tem vítima. Os gastos com saúde pública não são os que a lei estabelece como indenizáveis. Apesar de bem-intencionado, o juiz fez uma interpretação ampliada da lei, decidiu por analogia, o que não é possível contra o réu." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

RECEITA ANALFAMÉDICA / HORA DE ACABAR COM OS GARRANCHOS

Qua, 01 Jul, 08h00

Dr. Alessandro Loiola*/Especial para BR Press


(BR Press) - Reza a lenda que um médico, pesquisador da Unicamp, decidiu fazer um experimento para testar o profissionalismo dos atendentes de farmácia: pegou seu receituário em papel timbrado e entregou ao filho de 03 anos para que o menino fizesse alguns rabiscos. Dirigiu-se à farmácia mais próxima e, sem dizer uma única palavra, entregou o receituário rabiscado ao balconista.

O balconista olhou certo, olhou torto, olhou contra a luz e pediu licença. Cinco minutos depois, voltou com uma caixa de antibiótico, dois antiinflamatórios e disse, apontando na receita:

- O senhor vai nos desculpar, mas não trabalhamos com este analgésico aqui ó...

Piadas à parte, e, deixando de lado a ganância do balconista em faturar seu bonificado, a conclusão da pesquisa poderia ser que a má caligrafia dos médicos é quase um fato inexorável da natureza. "O céu é azul, a água é molhada e a letra do meu médico... visshhmaria!, nem te conto!".

Hieroglifos

Depois de tantos anos de estudos, alguns médicos ainda não conseguiram alfabetizar sua letra e continuam emitindo prescrições "analfamédicas" - aqueles papéis contendo algo que deveria ser uma receita ou um laudo, mas guardam uma semelhança muito grande com rabiscos de crianças pré-escolares ou registros gráficos de uma crise convulsiva. É sério. Conheço colegas cuja caligrafia seria um desafio respeitável até para arqueólogos experientes, acredite.

Mas aqui vai a boa notícia do dia: você não precisa enfrentar nada disso. Não precisa e não deve! Quer um exemplo? Pois voltemos ao ano de 1995, nos Estados Unidos, um ano de pouca sorte para o texano Ramon Vasquez - e talvez pior ainda para o seu cardiologista, Dr. Ramachandra Kolluru.

Aos 42 anos de idade, Ramon faleceu vitimado por um infarto cardíaco e a família imediatamente processou Dr. Kolluru. O motivo: devido à receita "analfamédica" do Dr. Kolluru, Ramon havia passado suas duas últimas semanas utilizando doses elevadas de Plendil (um remédio contra hipertensão arterial) quando, na verdade, deveria estar tomando Isordil (um medicamento que promove dilatação das artérias coronárias, diminuindo o risco de infarto cardíaco).

Em 1999, o veredito: Dr. Kolluru foi condenado a pagar uma indenização de US$ 225 mil à família do falecido. O farmacêutico responsável pela entrega equivocada do remédio foi multado em outros US$ 225 mil. E esta ação entrou para a história como a primeira condenação de um médico nos EUA por negligência devido à má caligrafia.

De acordo com o Federal Drug Administration (FDA), órgão dos Estados Unidos responsável pela fiscalização dos remédios naquele país, 1,3 milhão de americanos são prejudicados a cada ano em decorrência de erros tais como tomar doses incorretas ou fazer uso do medicamento errado. Um estudo publicado no renomado jornal médico The Lancet estimou que, nos últimos 20 anos, o número de mortes causadas por confusões na caligrafia aumentou 250%, ultrapassando 7.000 casos por ano.

Apesar de toda sua gravidade, este é um problema de fácil solução. Médicos de caligrafia ruim podem datilografar suas prescrições, utilizar um computador com impressora, comprar um daqueles cadernos com linhas azuis e fazer aulas de reforço no pré-primário ou, simplesmente, caprichar um pouco mais na qualidade da letra.

Vale lembrar que, em 1988, o Conselho Federal de Medicina do Brasil oficializou a má caligrafia como antiética e um exemplo de má-prática médica que deve ser coibida a todo custo (Código de Ética Médica, resolução n° 1246/88, artigo 39).

Todo paciente tem o direito de receber uma receita legível. Se o seu médico mostra preocupação em ser compreendido, parabéns para ele. Se este não for o caso, e se ele se recusar a escrever de modo compreensível, lembre-o de que pode ser denunciado e até mesmo penalizado pelo Conselho Regional de Medicina do seu estado.

A partir de hoje, diga "sim" à sua saúde e NÃO à receita "analfamédica".

*Dr. Alessandro Loiola é médico, escritor e palestrante. Autor de, entre outros livros, "Para Além da Juventude - Guia para uma Maturidade Saudável"
(Editora Leitura). Fale com ele pelo e-mail aloiola@brpress.net

Hora de acabar com os garranchos

Roberto Carvalho

Não é raro encontrar, em farmácias, quem já tenha retornado sem o medicamento pela impossibilidade de o atendente, mesmo farmacêutico, traduzir os traços e rabiscos que normalmente figuram acima do carimbo e da assinatura, ainda mais ilegível, dos diversos especialistas da área médica. O hábito de o médico não escrever de forma legível vem de uma tradição antiga. Desde a época da faculdade, o acadêmico faz suas anotações em bancos ou cadeiras sem suporte, até mesmo nas enfermarias ou ambulatórios.

Os professores da atual geração de médicos – catedráticos – não tinham, em sua maioria, uma boa letra, o que passava a impressão de que a caligrafia legível não tinha tanta importância. Muitas informações e assuntos dados em aula eram passados de uma maneira rápida, não existindo os materiais didáticos que conhecemos hoje, como internet, projetores, vídeos etc. Assim, os alunos, na fase de aprendizado da parte clínica, que frequentar os hospitais, ambulatórios e postos de saúde e tinham de fazer observações clínicas e receitas orientadas pelo “chefe” de plantão. Nos pronto-socorros, havia a necessidade de preencher o prontuário de forma rápida e ágil.

Apesar disso, todos estes fatos não justificam, de maneira alguma, que o médico tenha uma letra ilegível. De acordo com Lei Estadual 13.556, as receitas médicas e odontológicas devem ser digitadas em computador ou escritas manualmente, em letras de imprensa ou caixa-alta, nos postos de saúde, hospitais, consultórios médicos e odontológicos da rede pública e privada. A medida visa evitar riscos de equívocos praticados por farmacêuticos, enfermeiros, entre outros profissionais de saúde que, pelo fato de não entenderem a caligrafia de um determinado médico, fornece, em muitos casos, um medicamento diverso do prescrito ocasionando, de certa forma, risco à saúde e à vida da população. Recentemente, a Vigilância Sanitária de Londrina, no norte do Paraná, multou três médicos por prescreverem receitas com letra ilegível para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). Cada profissional recebeu multa de R$ 2 mil, podendo apresentar defesa por escrito em 15 dias.

Entretanto, seria utópico exigir que um médico, que atende vários clientes diferentes em posto de saúde, em um período de tempo muitas vezes restrito, faça uma receita por computador. O que então poderia ser feito? Uma solução seria, ainda na época da faculdade, aconselhar os futuros médicos da importância de se ter uma letra legível, com o risco de punição, caso a exigência não fosse cumprida. Em casos especiais, oferecer, ainda, aulas de caligrafia e, em uma avaliação final do curso, checar a legibilidade da letra do aluno, que consta no Código de Ética Médica

Esta sugestão poderia, sim, melhorar um pouco a letra de médicos, estudantes e residentes, mas não de forma definitiva. Aplicar multas, com um valor significativo, reverteria este quadro de forma muito mais visível, fazendo com que este profissional pensasse duas vezes antes de fazer uma receita ilegível. Mais correto ainda, seria reverter esta cobrança em prol de projetos beneficentes, uma medida em que todo mundo sairia ganhando: tanto os médicos, que se veriam livres da polêmica, quanto farmacêuticos e pacientes, que teriam a certeza do uso correto da posologia.


Roberto Carvalho é médico cirurgião cardiovascular do Hospital Santa Cruz, de Curitiba, e integrante da Academia Paranaense de Medicina.