CHARIA OU SHARIA - LEI ISLÂMICA E SUAS PUNIÇÕES

As punições da Lei Islâmica
Entenda o sistema de punição previsto pela Sharia, sistema jurídico baseado nos ensinamentos do Islã

Charia
Origem: Wikipédia.

Parte da série sobre
Allah-eser-green.png
Islã
Crenças

Alá · Unicidade de Deus
Maomé · Outros profetas
Práticas

Profissão de fé · Oração
Jejum · Caridade · Peregrinação

Textos e leis

Alcorão · Suna · Hadith
Fiqh · Charia · Kalam · Sufismo

História e lideranças

Cronologia · Propagação do Islã
Ahl al-Bayt · Sahaba
Sunitas · Xiitas
Califas bem guiados · Califado

Cultura e sociedade

Estudos · Animais · Arte
Calendário · Crianças
Demografia · Festivais
Mosquitas · Filosofia
Ciência · Mulher
Política · Dawa

Islão e outras religiões

Cristianismo · Judaísmo
Hinduísmo · Sikhismo · Jainismo

Veja também

Críticas · Islamofobia
Vocabulário do islã

Portal Islã
v • e

A charia, chariá, xaria ou xariá[1] (em árabe شريعة), também grafada sharia, shariah, shari'a ou syariah,[2] é o nome que se dá ao código de leis do islamismo. Em várias sociedades islâmicas, ao contrário da maioria das sociedades ocidentais dos nossos tempos, não há separação entre a religião e o direito, todas as leis sendo religiosas e baseadas ou nas escrituras sagradas ou nas opiniões de líderes religiosos.

O Corão é a mais importante fonte da jurisprudência islâmica, sendo a segunda a Suna (obra que narra a vida e os caminhos do profeta). Não é possível praticar o Islão sem consultar ambos os textos. A partir da Suna, relacionada mas não a mesma, vêm os ahadith, as narrações do profeta. Um hadith é uma narração acerca da vida do profeta ou o que ele aprovava - ao passo que a Suna é a sua própria vida em si. Como se disse, as suas principais fontes são o próprio Corão e os ahadith, mas o ijma, o consenso da comunidade, também foi aceite como uma fonte menor. Qiyas, o raciocínio por analogia, foi usado pelos estudiosos da lei e religião islâmica (Mujtahidun) para lidar com situações onde as fontes sagradas não providenciam regras concretas. Algumas práticas incluídas na charia têm também algumas raízes nos costumes locais (Al-Urf).

A jurisprudência islâmica chama-se fiqh e está dividida em duas partes: o estudo das fontes e metodologia (usul al-fiqh, "raízes da lei") e as regras práticas (furu' al-fiqh, "ramos da lei").

A charia é o corpo da lei religiosa islâmica. O termo significa "caminho" ou "rota para a fonte de água", e é a estrutura legal dentro do qual os aspectos públicos e privados da vida do adepto do islamismo são regulados, para aqueles que vivem sob um sistema legal baseado na fiqh (os princípios islâmicos da jurisprudência) e para os muçulmanos que vivam fora do seu domínio. A charia lida com diversos aspectos da vida cotidiana, bem como a política, economia, bancos, negócios, contratos, família, sexualidade, higiene e questões sociais.

Antes do século XIX a teoria legal era considerada domínio das escolas tradicionais de pensamento. A maior parte dos muçulmanos sunitas seguem os hanafitas, hanbalitas, malikitas ou shafi'i, enquanto a maior parte dos xiitas, os duodecimanos, seguem a escola jaafaritas de pensamento.[3]

A charia é, atualmente, a lei religiosa mais utilizada, e um dos três sistemas legais mais comuns do planeta, juntamente com a common law anglo-saxônica e o sistema romano-germânico.[4] Durante a Era de Ouro Islâmica, a lei islâmica clássica pode ter influenciado o desenvolvimento da lei comum,[5] e também influenciaram o desenvolvimento de diversas instituições da lei civil.[6]
Índice
[esconder]

* 1 Etimologia e uso do termo
* 2 Definições e descrições
o 2.1 Fontes do direito islâmico
* 3 Direito islâmico clássico
o 3.1 Origens
o 3.2 Comparações com o common law
o 3.3 Comparações com o direito romano-germânico
o 3.4 Direito internacional
o 3.5 Educação legal
o 3.6 Hierarquia e participação
o 3.7 Direitos humanos
+ 3.7.1 Direitos inalienáveis
+ 3.7.2 Direitos sócio-econômicos
+ 3.7.3 Direitos das mulheres
+ 3.7.4 Previdência social e aposentadoria
+ 3.7.5 Liberdade de expressão
+ 3.7.6 Paz e justiça
+ 3.7.7 Escravidão e divisões sociais
o 3.8 Qanun
* 4 Direito islâmica moderno
o 4.1 Contexto
o 4.2 Prática contemporânea
* 5 Leis
o 5.1 Leis de alimentação
o 5.2 Código de vestimenta
o 5.3 Circuncisão
o 5.4 Dias de descanso, feriados
o 5.5 Apostasia
* 6 O papel da mulher no Islão
* 7 Influências recebidas pela charia
* 8 Ver também
* 9 Referências
* 10 Bibliografia

[editar] Etimologia e uso do termo

O termo charia deriva do verbo árabe "shara'a" (em árabe: شرع), que está ligado à ideia de um "sistema de lei divina", um "caminho de crença e prática" (Corão 45:18).[7]

O conceito da charia foi vítima de alguma confusão ao longo dos tempos, tanto na literatura legal como na comum.[8] Para alguns muçulmanos, a charia consiste do Corão e Suna, enquanto para outros, também inclui a fiqh clássica; a maioria das enciclopédias define a charia como uma lei baseada no Corão, na Suna, na fiqh, derivada do consenso (ijma) e nas analogias (qiyas). Esta definição da charia coloca juntos, de maneira pouco apropriada, o que é tido como revelado com o não-revelado; esta mistura de fontes criou um pressuposto confuso de que as interpretações escolásticas são tão sagradas quanto o Corão e a Suna e, como estes, não poderiam ser revistos. O Corão e a Suna formam o Código Básico, imutável, que deve ser mantido separado da lei interpretativa (fiqh), que está em permanente evolução. Esta separação analítica entre o Código Básico e a fiqh é tida por alguns estudiosos como necessária para "dissipar a confusão em torno do termo charia".[9]
[editar] Definições e descrições

A charia já foi definida de diferentes maneiras, por diversos de seus estudiosos, tanto islâmicos quanto ocidentais. De acordo com essas diferentes interpretações, ela pode ser vista como:

* "a lei muçulmana ou islâmica, tanto em relação à justiça civil e criminal, quando regulando a conduta individual, pessoal e moralmente. O corpo de leis baseado nos costumes fundamenta-se no Corão e na religião do islã. Como por definição os Estados islâmicos são teocracias, os textos religiosos equivalem a leis, conhecidos no islã e pelos muçulmanos como charia ou lei charia."[10]
* "uma discussão sobre as obrigações dos muçulmanos." — Hamilton Alexander Rosskeen Gibb[11]
* "uma longa, diversa e complicada tradição intelectual", e não um "conjunto bem-definido de regras e regulamentos específicos que podem ser facilmente aplicados às situações da vida." — Hunt Janin and Andre Kahlmeyer[12]
* "uma opinião compartilhada da comunidade islâmica, baseada numa literatura que é extensa, porém não necessariamente coerente ou autorizada por uma entidade única." — Knut S. Vikor[13]
* "a única saída realmente efetiva de todos os sofrimentos e problemas." — a Irmandade Muçulmana, em seu panfleto, "Iniciativa"[14]

Num contexto islâmico, há uma clara distinção entre a fiqh (discernimento, compreensão profunda), que se refere às inferências deduzidas pelos estudiosos, e a sharia, que se refere aos princípios que estão por trás da fiqh. Os acadêmicos e estudiosos esperam que a jurisprudência, a fiqh, e a lei, a sharia, estejam em harmonia em qualquer caso, porém nunca podem estar seguros disso.[15]

A charia apresenta certas leis que são tidas como ordenadas diretamente por Deus, concretas e atemporais, para todas as situações relevantes (por exemplo, a proibição de bebidas alcoólicas). Apresenta também outras leis que são derivadas dos princípios estabelecidos pelos advogados e juízes islâmicos (mujtahidun).
[editar] Fontes do direito islâmico

As fontes primárias do direito islâmico são o Corão e a Suna. Os sunitas ainda acrescentam a estas o consenso (ijma) dos companheiros (sahaba) do profeta Maomé, e os juristas islâmicos (ulema) a respeito de certas questões, extraindo analogias da essência dos princípios divinos e das decisões precedentes (qiyas). O consenso da comunidade, de determinado povo ou interesse público, entre outros, também são aceitos como fontes secundárias.[carece de fontes?]

Os xiitas rejeitam este ponto de vista, especialmente o uso de analogias (nas qiyas), que veem como uma maneira fácil para a penetração de inovações (bid'ah), e também rejeitam o consenso (ijma) como tendo qualquer valor particular próprio. Durante o período em que os acadêmicos sunitas desenvolveram estas duas ferramentas, os imãs xiitas estavam vivos - e, como na visão xiita estes imãs eram uma extensão da Suna, vista, juntamente com o Corão, como fontes únicas das leis (fiqh). Um tema recorrente na jurisprudência xiita é a lógica (mantiq),[16] algo que os xiitas também afirmam mencionar, empregar e valorizar mais que os sunitas; a lógica não é vista como uma terceira fonte de leis, mas como uma maneira de verificar se uma interpretação é compatível com o Corão e a Suna.

Na lei xiita imamita, as fontes da lei (usul al-fiqh) são o Corão, as histórias a respeito das práticas do profeta Maomé e dos 12 imãs, e o intelecto (aql). Muitas práticas chamadas de charia nos dias de hoje, no entanto, têm suas raízes em costumes locais (al-urf).[carece de fontes?]
[editar] Direito islâmico clássico

O período formativo da jurisprudência islâmica se estende ao tempo das primeiras comunidades islâmicas. Neste período, os juristas estavam mais preocupados com questões pragmáticas, de autoridade e ensino, do que com a teoria.[17] A evolução teórica ocorreu com um destes primeiros juristas em particular, Muhammad ibn Idris ash-Shafi`i (767-820), que formulou os princípios básicos da jurisprudência islâmica em seu livro ar-Risālah, que detalha as quatro raízes da lei (o Corão, a Suna, a ijma e as qiyas) ao mesmo tempo em que especifica que os textos islâmicos primários, o Corão e os ahadith, podem ser compreendidos de acordo com as regras objetivas de interpretação derivadas do estudo minucioso da língua árabe.[18]

Diversas instituições e conceitos legais importantes foram desenvolvidos por juristas islâmicos durante o período clássico da religião, conhecido como a Era de Ouro do Islã, entre os séculos VII e XIII.[5][6][19][20]
[editar] Origens

No cerne da lei islâmica estão os ensinamentos de Deus e os atos e ditos de Seu profeta, Maomé (Muhammad);[21] A charia, no entanto, não havia se desenvolvido totalmente na época da morte de Maomé, e evoluiu aos poucos, dentro da comunidade muçulmana, ou Umma, à qual ela servia.[carece de fontes?]

Quando a charia começou sua formação, nos desertos da Arábia dos séculos VII e VIII, o senso comunitário não existia.[22] A vida no deserto era nomádica e tribal, e o único fator que unia as pessoas nestas tribos era uma ancestralidade comum.[21] A natureza do islã, no entanto, desafiou esta ideologia, e trouxe todos aqueles que professavam a sua submissão ao islã para a Umma. Além disso, o islã não era apenas uma religião, mas sim um modo de vida, que transformava aqueles que antes eram inimigos em vizinhos. As leis deviam ser instiladas, até que as doutrinas da charia se enraizassem. A dificuldade de mudar repentinamente hábitos cotidianos milenares fez com que a charia fosse guiada, ao longo de seu desenvolvimento, pelos estilos de vida das tribos que adotaram inicialmente o islamismo. Assim, por decisão destas tribos, as leis islâmicas passaram a ser leis da comunidade, pela comunidade e para a comunidade - ainda que ela tivesse sido proposta inicialmente por um indivíduo - "pois elas não poderiam fazer parte das leis tribais a menos e até que fossem aceitas como tal de uma maneira geral."[21] A tribo, neste sentido, não era vista apenas como o grupo de seus atuais representantes, mas sim como uma entidade histórica, que englobava as gerações passadas, presentes e futuras.[21] Assim, enquanto "todas e cada uma das leis deve ter suas raízes ou no Corão ou na Suna",[23] a vida tribal trouxe, sem qualquer contradição, um sentido de participação. Esta participação também foi reforçada pelo próprio Maomé, que declarou: "A minha comunidade nunca concordará num erro."[23] (posteriormente registrado como um hadith.)

Após a morte de Maomé a charia continuou a passar por mudanças fundamentais, começando com os reinados dos califas Abu Bakr (632-34) e Omar (634-44), durante os quais diversos assuntos que envolviam tomadas de decisão eram trazidos à atenção dos companheiros mais próximos do profeta, para sua apreciação.[22] Em 662, durante o reinado de Mu'awiya ibn Abu Sufyan, a vida dos muçulmanos tradicionalmente deixou de ser nomádica, e passou-se por uma transformação urbana que criou novas situações, que não haviam sido cobertas originalmente pela lei islâmica.[22] Cada um dos ganhos, perdas e acontecimentos subsequentes da sociedade islâmica teve um papel ativo no desenvolvimento da charia, que se ramificou na fiqh e no Qanun.
[editar] Comparações com o common law

A metodologia dos precedentes legais e do raciocínio pela analogia (Qiyas) usado na lei islâmica é semelhante ao do sistema legal utilizado nos países anglo-saxônicos, o common law ("direito comum").[19] Entre as semelhanças entre os dois sistemas, está o fato de que ambas não são leis escritas, e as prescrições do direito islâmico devem ser procuradas antes de tudo nos ensinamentos dos juristas competentes (Ulema), de onde pode-se dizer que o direito islâmico é uma "legislação de advogados, enquanto o common law é uma legislação de juízes".[6]

Common law inglês

Alguns teóricos criaram alguma controvérsia ao afirmar que a common law inglesa teria sido inspirada pela lei islâmica medieval;[5][24][25] Acadêmicos como John Makdisi, Jamila Hussain e Lawrence Rosen[26] argumentaram que diversas das instituições fundamentais da common law inglesa derivaram ou foram adaptadas de instituições legais similares na lei e na jurisprudência islâmica, e introduzidas à Inglaterra após a conquista normanda da Inglaterra pelos normandos, que conquistaram e herdaram a administração legal do Emirado da Sicília (ver cultura árabe-normanda), e através da ligação próxima entre os reinos normandos de Rogério II da Sicília (que governava sobre um sistema administrativo islâmico que ele havia conquistado) e Henrique II da Inglaterra,[26] além dos cruzados. A ligação com a lei normanda, na Normandia, pode realmente ser real, mas deve-se lembrar que a common law deve muito do que é às tradições e formas anglo-saxônicas, e na sua forma corrente representa o resultado de um intercâmbio histórico entre os dois sistemas.

Segundo estas teorias, o contrato real inglês, protegido pela ação da dívida, é identificado com o Aqd islâmico, enquanto o assize of novel disseisin ("julgamento sobre desapropriações recentes") identificaria-se com o Istihqaq islâmico. Já o júri inglês teria seu equivalente no Lafif islâmico, da jurisprudência maliquita clássica.[5] A instituição islâmica da Hawala também teria influenciado, segundo estes acadêmicos, o desenvolvimento da instituição da representação (agency) na common law inglesa.[6] Outras instituições legais da Inglaterra, como o método escolástico, a licença para ensinar, as "law schools", conhecidas como Inns of Court, teriam se originado, de maneira semelhante aos madraçais islâmicos, na lei islâmica - que teria, segundo esta corrente de pensamento, construído os alicerces para que a common law se tornasse uma entidade totalmente integrada.[5]

O Waqf, no direito islâmico, que se desenvolveu entre o século VII e o século IX, apresenta uma grande semelhança com os fundos fiduciários na trust law.[27] Por exemplo, cada Waqf tem de ter um waqif (financiador), mutawillis (curador), qadi (juiz) e beneficiários.[28] Tanto sob um Waqf quanto um trust, a propriedade é reservada, e o seu usufruto é destinado para o benefício de certos indivíduos, ou para um propósito geral de caridade; o corpus se torna inalienável; patrimônios perpétuos em favor de beneficiários sucessivos não podem ser criados sem vínculo com a lei de herança, ou os direitos dos herdeiros; e a continuidade é assegurada através da designação sucessiva de fiduciários (trustees), ou mutawillis.[29] A trust law foi desenvolvida na Inglaterra durante a época das Cruzadas, nos séculos XII e XIII, introduzida por cruzados que poderiam ter sido influenciados pelas instituições do Waqf com que se depararam no Oriente Médio.[30][31] Também foram notados paralelos entre o Waqf e os fideicomissos usados para fundar o Merton College, por Walter de Merton, que tinha ligações com os Cavaleiros Templários - que também combateram os muçulmanos.[24] A introdução do fideicomisso (trust) foi motivada primordialmente pela necessidade de se evitar as taxas medievais sobre a herança. Ao se transferir um título legal para um terceiro deixava de existir a necessidade de se pagar os impostos feudais cobrados com a morte do proprietário. Naqueles tempos, era comum que um herdeiro perdesse todos os seus direitos para o seu senhor feudal, se a transferência de herança ocorresse enquanto ele ainda fosse menor de idade.

O precursor do júri inglês seria o julgamento Lafif, da jurisprudência maliquita clássica, desenvolvida entre os séculos VIII e XI, na África do Norte e na Sicília islâmica, e que apresenta diversas semelhanças com os julgamentos posteriores da Inglaterra da common law. Da mesma maneira que o júri inglês, o Lafif islâmico era um corpo formado por doze membros, retirados de uma mesma vizinhança, que juravam dizer a verdade e estavam comprometidos a dar um veredito unânime sobre assuntos que tinham visto ou ouvido pessoalmente, cabendo a um juiz (Qadi) estabelecer a verdade a respeito dos fatos de um determinado caso, entre pessoas comuns, tal como exigido por um querelante. A única característica do júri inglês que não estava presente no Lafif islâmico era a ata judicial instruindo o júri a ser convocado, e o querelante a ouvir seu veredito. De acordo com os postulantes desta associação entre os dois sistemas judiciais, nenhuma outra instituição, em quaisquer das instituições legais estudadas até hoje, partilha todas estas características com o júri inglês; assim, o conceito de Lafif poderia ter sido introduzido na Inglaterra pelos normandos, e evoluído posteriormente até o formato atual.[5] Sabe-se, no entanto, que julgamentos diante de um corpo de cidadãos eram realizados em tribunais desde muito antes da conquista normanda da Inglaterra.

O precursor do assize of novel disseisin ("julgamento sobre desapropriações recentes") seria também, de acordo com estas interpretações, o Istihqaq islâmico, uma ação para a recuperação de terra usurpada", contrastando com o direito romano anterior, que "enfatizava o aspecto legal da posse na resolução destas disputas. O julgamento destas desapropriações recentes quebrou com esta tradição, e enfatizou a propriedade, como ocorre com a lei islâmica de Istihqaq.[32] A lei islâmica também teria introduzido a noção de que um suspeito ou réu que está sendo acusado tem a permissão de ter um representante ou advogado, conhecido como wakil, que cuide de sua defesa. Isto contrastava com a antiga common law inglesa, que usava os advogados para processar, porém os acusados tinham de se defender sozinhos. O Parlamento inglês não permitiria que os acusados de traição tivessem o direito de ter advogados até 1695, enquanto acusados de alguns outros crimes até 1836.[33]

Os juristas islâmicos formularam as primeiras leis contratuais a introduzir a aplicação da racionalidade formal, da racionalidade legal, da lógica legal (ver Lógica na filosofia islâmica) e do raciocínio legal no uso de contratos.[34] Juristas islâmicos também foram responsáveis pela introdução dos conceitos de recessão (Iqalah), frustração de propósito (istihalah al-tanfidh, ou "impossibilidade de execução"), Act of God ou "ato divino" (Afat Samawiyah, ou "Azar vindo dos Céus") e força maior (force majeure) nas leis dos contratos.[35] Alguns destes conceitos, no entanto, foram introduções relativamente recentes ao Direito Inglês, datando do período vitoriano; a análise dos casos mais antigos indica que seria impossível rescindir um contrato por frustração, mesmo que a execução tenha se tornado impossível.

Outras influências especuladas da lei islâmica na common law britânica estariam nos conceitos de um juiz passivo e imparcial, res judicata, tabula rasa, a ideia de que a Lei estaria acima do Estado, o individualismo, a liberdade contratual, o privilégio contra a auto-incriminação, os apelos, opiniões dissidentes, devido processo legal, os processos por perjúrio, testemunhos orais, o papel do juiz como um moderador, supervisor, declarante e executor, no lugar de um mero adjudicador.[36]

Direito dos Estados Unidos

As semelhanças entre a lei islâmica e a common law americana também foram apontados, particularmente no que diz respeito à lei constitucional. Os métodos usados na interpretação judicial da constituição, por exemplo, são semelhantes àqueles do Corão, incluindo os métodos de plain meaning (textualismo ou literalismo), compreensão histórica (originalismo), e a referência a um propósito e um espírito fundamental."[37] A Constituição dos Estados Unidos teria então este paralelo com o Corão: é a "legislação suprema do país, e a base a partir do qual as leis do poder legislativo se originam."[38] Este poder legislativo seria semelhante à Suna, na medida em que "o poder legislativo, com base na estrutura da Constituição, toma decisões que envolvem situações específicas e cotidianas de seus cidadãos."[38] O processo de decisões judiciais é semelhante aos métodos de qiyas e ijma, onde o processo de tomada de decisões judiciais é "uma maneira pela qual o direito é aplicado às disputas individuais", que "palavras ou estatutos de uma constituição não abordam especificamente todas as situações possíveis às quais elas possam se aplicar" e que "por vezes é necessário um judiciário para utilizar ou o consenso das decisões anteriores, ou raciocinar por analogia, para encontrar o princípio correto à resolução da disputa."[39]

A primeira ação judicial conhecida também data da lei islâmica. Segundo uma tradição (hadith), o califa Uthman Ibn Affan (580-656) tentou processar um súdito judeu para recuperar uma armadura, porém seu caso não foi bem-sucedido, por falta de testemunhas competentes.[40] O conceito de uma ação legal também foi descrito na obra Ética do Médico, de Ishaq bin Ali al-Rahwi (854–931), de Al-Raha, Síria, como parte do processo de revisão médica por pares, onde as anotações de um médico islâmico eram analisadas por seus pares, e ele ou ela podiam ser processados por um paciente que não tivesse sido atendido corretamente, caso as críticas dos pares fossem negativas.[41]

A primeira proibição de drogas ilegais conhecida ocorreu sob a lei islâmica, que baniu o uso de haxixe, um preparado de cannabis, como droga recreativa. Os juristas clássicos (Ulema da jurisprudência islâmica (fiqh) medieval, no entanto, aceitavam o uso da droga para propósitos medicinais e terapêuticos, e concordavam que seu "uso médico, ainda que pudesse levam ao desarranjo mental, permanecia isento" de punição. No século XIV, o jurista islâmico Az-Zarkashi mencionou a "permissibilidade de seu uso para propósitos médicos, se estiver estabelecido que ele é benéfico."[42] Esta distinção legal entre a utilização intoxicante e a utilização médica da cannabis feita pelos teólogos islâmicos (Kalam) assemelha-se, na visão de alguns estudiosos, à atual lei americana sobre o assunto.[43]
[editar] Comparações com o direito romano-germânico

Uma das instituições desenvolvidas pelos juristas islâmicos clássicos e que influenciou o sistema romano-germânico foi a Hawala, um antigo sistema de transferência informal de valor, mencionado nos textos da jurisprudência islâmica, a fiqh, já no século VIII. O próprio Hawala, posteriormente, influenciou o desenvolvimento do Aval, no direito civil francês, e do Avallo no direito italiano.[6] As "commendas" europeia (parcerias limitadas), usadas no sistema romano-germânico, bem como o conceito romano-germânico da res judicata ("coisa julgada"), podem ter se originado no direito islâmico.[5]

A transferência de dívida, que não era permitida sob o direito romano, porém é praticada no atual direito romano-germânico, também pode ter se originado com as leis islâmicas.[44] O conceito de um representante também era uma "instituição desconhecida pelo direito romano", onde não era possível para um indivíduo "concluir um contrato vinculativo em nome de outro, como seu representante." O conceito da representação foi introduzido pelos juristas islâmicos (Ulema), e pode ter influenciado no conceito equivalente do direito romano-germânico.[45]
[editar] Direito internacional

O primeiro tratado sobre direito internacional (Siyar, em árabe) foi a Introdução ao Direito das Nações, escrito ao fim do século VIII por Muhammad al-Shaybani,[46](morto em 804), um jurista islâmico da escola hanafita,[47] oito séculos antes que Hugo Grócio escrevesse o primeiro tratado europeu sobre o assunto. Al-Shaybani escreveu ainda um segundo tratado, ainda mais avançado, sobre o assunto, e outros juristas logo seguiram-se a ele, com diversos tratados, em diversos volumes, lançados sobre o assunto durante a chamada Era de Ouro do Islã;[46] estas obras lidavam tanto com o direito internacional público quanto com o privado.[48]

Estes primeiros tratados legais islâmicos cobriam a aplicação da ética islâmica, da jurisprudência econômica islâmica e da jurisprudência militar islâmica ao direito internacional,[47] e preocupavam-se com diversos tópicos do direito internacional moderno, incluindo a lei de tratados, o tratamento de diplomatas, reféns, refugiados e prisioneiros de guerra, o direito de asilo, a conduta no campo de batalha, proteção de mulheres, crianças e civis não-combatentes, o uso de armas envenenadas e a devastação do território inimigo.[46] Os califas omíadas e abássidas também estiveram envolvidos em negociações diplomáticas contínuas com o Império Bizantino, em assuntos como tratados de paz, a troca de prisioneiros de guerra e o pagamento de resgates e tributos.[49]

Após a derrota dos francos pelo sultão al-Kamil, durante as Cruzadas, Oliverus Scholasticus louvou as "leis de guerra" islâmicas, comentando sobre como al-Kamil teria alimentado o exército franco derrotado:[46]

"Quem poderia duvidar que tal bondade, amizade e caridade vinha de Deus? Homens cujos parentes, filhos e filhas, irmãos e irmãs, tinham morrido em agonia nas nossas mãos, cujas terras havíamos tomado, a quem tínhamos expulsado, nus, de suas casas, ressucitaram-nos com sua própria comida quando estávamos morrendo de fome, e nos inundaram com sua bondade enquanto ainda estávamos em seu poder."[50]


Os princípios legais islâmicos do direito internacional baseavam-se em grande parte no Corão e na Suna de Maomé, que transmitiu diversas determinações a suas tropas, e adotou práticas direcionadas à conduta durante a guerra. A mais importante destas foi resumida pelo sucessor (califa) e sahaba (companheiro) Abu Bakr, na forma de dez regras para o exército muçulmano:[51]

Alto, ó pessoas, para que lhes possa dar dez regras que lhes guiem no campo de batalha. Não cometam traições ou se desviem do caminho correto. Não mutilem corpos mortos. Não matem nem uma criança, nem uma mulher, nem um idoso. Não faça mal às árvores, nem as queime com fogo, especialmente aquelas que dão frutos. Não mate nem um animal do rebanho do inimigo, a menos que para sua própria alimentação. Você provavelmente passará por pessoas que devotaram suas vidas aos serviços monásticos; deixe-os em paz.[51]


O direito internacional privado islâmico surgiu como resultado das vastas conquistas islâmicas e de suas explorações marítimas, que deram início a diversos conflitos legais. Um testamento, por exemplo, não era executado, mesmo se suas cláusulas estiverem de acordo com o direito islâmico, se violasse a lei do testador. Os juristas islâmicos também desenvolveram regras elaboradas a respeito de direito internacional privado, para questões contratuais e envolvendo propriedade, relações familiares e guarda de menores, jurisdição e direito processual, conversão religiosa e o retorno de estrangeiros para um país inimigo do mundo islâmico. Algum pluralismo religioso existia no direito islâmico clássico, e tribunais e leis de outras religiões, como o cristianismo, o judaísmo e o hinduísmo, eram acomodadas dentro da estrutura legal islâmica, principalmente durante os períodos do início do Califado, em al-Andalus e no subcontinente indiano, e no sistema de millet otomano.[49][52]

A legislação islâmica também introduziu dois princípios fundamentais ao Ocidente, que posteriormente fariam parte da estrutura do direito: a equidade e a boa fé, que precedeu o conceito de pacta sunt servanda, no direito civil e internacional. O direito islâmico também os introduziu nas relações internacionais, o que tornou possível o desenvolvimento sistemático do direito convencional, onde substituíram parcialmente o costume.[53]

O direito islâmico também proporcional contribuições significativas à lei do almirantado internacional, abandonando a antiga legislação marítima romana e bizantina de diversas maneiras.[54][55] Entre estas contribuições está o pagamento de um salário fixo, antecipadamente, aos marinheiros muçulmanos, com o entendimento de que eles ficariam devendo dinheiro em caso de deserção ou prevaricação, de acordo com as convenções islâmicas nas quais os contratos devem especificar "uma quantia conhecida, por uma duração conhecida" - contrastando com os marinheiros romanos e bizantinos, que eram partes interessadas de um empreendimento marítimo, na medida em que tanto o capitão quanto a tripulação, com poucas exceções, eram pagos em divisões proporcionais ao lucro do empreendimento, e apenas após a conclusão bem-sucedida da viagem. Os juristas islâmicos também distinguiam entre a navegação costeira, ou cabotagem, e viagens em alto mar, e também faziam que os transportadores fossem responsáveis pelo frete, exceto em algumas exceções como a apreensão de um navio e de sua carga. A legislação islâmica também se afastou do Digesto e do Nomos Rhodion Nautikos de Justiniano, na medida em que condenava o lançamento ao mar de escravos. O qirad islâmico seria um precursor da commenda (parceria limitada) europeia. A influência islâmica no desenvolvimento do direito marítimo internacional é colocado por estudiosos no mesmo patamar da influência romana.[54]

Existem evidências de que o direito internacional islâmico influenciou o desenvolvimento do direito internacional ocidental, através de diversas rotas, como as Cruzadas, a conquista normanda do Emirado da Sicília e a Reconquista da Andaluzia.[53] Mais especificamente, o jurista espanhol Francisco de Vitoria, e seu sucessor, Hugo Grócio, podem ter sido influenciados diretamente pelo direito internacional islâmico, através de escritos antigos influenciados pelos pensadores da religião, como a obra Siete Partidas, de 1263, de Afonso X de Leão e Castela, tida como um "monumento da ciência legal" na Europa à época, e influenciada pelo tratado legal islâmico Villiyet, escrito na Espanha islâmica.[48][53]
[editar] Educação legal

Ver artigo principal: Madraçal

Os madraçais foram as primeiras escolas de direito, e já se especulou que as escolas de direito inglesas conhecidas como Inns of Court tenham sido derivadas dos madraçais, que ensinavam o direito islâmico e a jurisprudência (fiqh).[5][56]

As origens do doutorado datam do ijazat attadris wa 'l-ifttd ("licença para ensinar e proferir opiniões legais") no sistema de educação jurídica islâmica medieval, que era equivalente à qualificação de Doutor em Direito, e havia sido desenvolvida durante o século IX, após a formação das Madh'hab, escolas legais. Para obter um doutorado, o estudante tinha de realizar a sua educação numa guilda, geralmente por quatro anos para o curso básico de graduação e dez ou mais para um curso de pós-graduação, e ao fim do curso era realizado um exame oral para determinar a originalidade da tese do candidato, e testar a sua habilidade de defendê-la contra todas as objeções, em debates montados especialmente para este propósito, que eram exercícios escolásticos praticados ao longo da carreira do estudante como estudante graduando em direito. Após os estudantes completarem sua educação de pós-graduação, recebiam doutorados que lhes davam o status de faqih ("mestre em direito"), mufti ("professor de fatwa, "opiniões legais") e mudarris ("professor"), traduzidos posteriormente para o latim como magister, professor e doctor, respectivamente.[56]
[editar] Hierarquia e participação

No início do Califado, o chefe de Estado - o califa - tinha um cargo que se baseava na noção de um sucessor à autoridade política de Maomé que de acordo com os sunitas deveria, de maneira ideal, ser eleito pelo povo ou por seus representantes.[57] Após o reinado dos califas Rashidun, os califados posteriores, durante a Era de Ouro do Islã tiveram um grau menor de participação democrática; porém como no islã ninguém era visto como superior a outro indivíduo, a não ser em termos de piedade e virtude, estes líderes posteriores frequentemente realizavam consultas públicas ao povo, a respeito de seus assuntos.[52][58]

O poder do califa (ou, posteriormente, do sultão) era restringido pela classe acadêmica, a Ulema - um grupo tido como guardiães da lei. Como a lei vinha dos juristas acadêmicos, isto impedia que o califa ditasse resultados de julgamentos; as leis eram decididas com base no ijma (consenso) da Umma (comunidade), que era quase sempre representada por estes acadêmicos.[59] Para se qualificar como tal, era necessária a obtenção de um doutorado, conhecido como ijazat attadris wa 'l-ifttd ("licença para ensinar e proferir opiniões legais") de um madraçal (madrasah).[56] Em muitas maneiras, o direito islâmico clássico funcionava como um direito constitucional.[59]
[editar] Direitos humanos

No campo dos direitos humanos, os primeiros juristas islâmicos introduziram diversos conceitos legais avançados, antes do século XII, que anteciparam conceitos similares modernos neste campo.[60] Entre eles estavam as noções de lei do fideicomisso e de fundo de caridade, de solidariedade social, da dignidade humana e do trabalho, da condenação do comportamento antissocial, da presunção de inocência, da assistência aos necessitados, além de noções de caridade, universalismo, contratos justos, integridade comercial, garantia contra a usura e contra o abuso dos direitos, privacidade, direitos da mulher, liberdade individual, igualdade diante da lei, representação legal, o princípio da não-retroatividade, a supremacia da lei e a imparcialidade e a independência judiciária e a limitação da soberania. Muitos destes conceitos acabaram sendo passados para a Europa através dos contatos com a Espanha islâmica e o Emirado da Sicília, através das Cruzadas, e das traduções latinas do século XII.[60]

Na publicação acadêmica North Carolina Law Review, o professor da escola de Direito da Universidade da Carolina do Norte, John Makdisi, escreveu:

"O modo pelo qual um ato era qualificada como moralmente bom ou ruim no domínio espiritual da religião islâmica é bem diferente da maneira na qual o mesmo ato era qualificado como legalmente válido ou inválido no domínio temporal da lei islâmica. A lei islâmica era secular, e não canônica… Era, assim, um sistema preocupado em assegurar que um indivíduo recebesse a justiça, não que ele fosse uma pessoa boa."[61]


O conde Leon Ostorog, um jurista francês, escreveu sobre a legislação islâmica clássica, em 1927:

"Aqueles pensadores orientais do nono século formularam, com base em sua teologia, o princípio dos Direitos do Homem, nos mesmos termos, abrangendo os direitos da liberdade individual, e da inviolabilidade da pessoa e da propriedade; descreveram o poder supremo no islã, ou califado, como sendo baseado num contrato, implicando condições de capacidade e execução, e sujeito ao cancelamento se as condições sob as quais este contrato foi estabelecido não forem cumpridas; elaboraram uma legislação de guerra, cujas diretrizes, de tão humanas e cavalheirescas, enrubesceriam certos beligerantes da Grande Guerra; expuseram uma doutrina de tolerância aos credos não-muçulmanos tão liberal que o Ocidente teve de esperar por mil anos até ver princípios semelhantes serem adotados."[62]


[editar] Direitos inalienáveis

O conceito de direitos inalienáveis já existia nos princípios do direito e na jurisprudência islâmica, que negavam a um soberano "o direito de retirar de seus súditos certos direitos que eles herdaram como seres humanos." Os juristas islâmicos também anteciparam o conceito do estado de direito, da sujeição de todas as classes à legislação comum nacional, onde nenhuma pessoa está acima da lei e onde funcionários públicos e cidadãos privados têm a obrigação de obedecer a mesma lei. Um qadi (juiz islâmico) também era impedido de discriminar com base em religião, raça, cor de pele, parentesco ou preconceito. Por diversas vezes os próprios califas tiveram de aparecer diante de juízes, enquanto estes preparavam-se para dar seus vereditos.[63] Existem mesmo evidências de que as ideias formuladas por John Locke, a respeito dos direitos inalienáveis e da autonomia condicional, que já estavam presentes na legislação islâmica de séculos antes, possam ter sido influenciadas pela sua presença em palestras dadas por Edward Pococke, um professor de estudos islâmicos.[64]
[editar] Direitos sócio-econômicos

A legislação islâmica inicial reconhecia dois tipos de direitos humanos; além da categoria dos direitos civis e políticos (cobertas pela Declaração Universal dos Direitos Humanos), o direito islâmico também reconhecia uma categoria adicional: os direitos sociais, econômicos e culturais. Esta última categoria só foi reconhecida pela tradição jurídica ocidental com a Convenção Internacional sobre os Direitos Culturais, Sociais e Econômicos de 1966.[65] O direito à privacidade, que só foi reconhecido nas tradições legais ocidentais em tempos recentes, já era reconhecido pela lei islâmica desde o seu início.[50]
[editar] Direitos das mulheres

No tocante aos direitos femininos, as mulheres costumavam ter mais direitos legais assegurados pela legislação islâmica do que tinham sob os sistemas legais do Ocidente até os séculos XIX e XX.[66] Por exemplo, as mulheres casadas francesas, ao contrário de suas irmãs muçulmanas, sofriam restrições sobre suas competências legais que só foram removidas em 1965.[67] Segundo o professor de direito da Universidade Harvard, Noah Feldman:

Quanto ao sexismo, a common law por muito tempo negou à mulher casada quaisquer direitos de propriedade, ou até mesmo qualquer personalidade legal independente de seus maridos. Quando os britânicos aplicavam suas leis aos muçulmanos, no lugar da charia, como fizeram em certas colônias, o resultado era que as mulheres casadas perdiam o direito à propriedade que a lei islâmica sempre lhes havia concedido - dificilmente um avanço em direção à igualdade entre os sexos.[59]


Obviamente, desde então diversos acontecimentos na história do Ocidente e Oriente fizeram com que a distribuição das liberdades mencionada acima não seja mais verdadeira - ou seja, se era possível discutir que as mulheres possuíam mais direitos sob a legislação islâmica do que tinham sob os sistemas legais ocidentais, hoje em dia isto certamente não é mais o caso.[68]

De outra banda, alguns países europeus iniciaram, na última década, a levantar restrições às mulheres, obrigando-as a retirar o véu em determinados locais públicos.[69]
[editar] Previdência social e aposentadoria

Os conceitos de previdência social e aposentadoria foram introduzidos pela legislação islâmica inicial como formas de zakat (caridade), um dos Cinco Pilares do Islã, desde o tempo do califa abássida Al-Mansur, no século VIII. Os impostos (incluindo o zakat e a jizya), coletados pelo tesouro do governo islâmico, e usada para fornecer uma renda aos necessitados, incluindo os pobres, idosos, órfãos, viúvas e deficientes. De acordo com o jurista islâmico Al-Ghazali (também conhecido como Algazel, 1058-1111), o governo também deveria armazenar reservas de comida em cada uma das regiões, para a eventualidade de um desastre ou de uma fome prolongada. O Califado teria, portanto, sido um dos primeiros Estados de bem-estar social.[70]
[editar] Liberdade de expressão

Durante a chamada Era de Ouro do Islã, houve uma ênfase inicial na liberdade de expressão, principalmente no período do Califado islâmico, declarada pela primeira vez pelo próprio califa Omar, no século VII.[53] Posteriormente, durante o período abássida, a liberdade de expressão também foi declarada por Al-Hashimi, primo do califa Al-Ma'mun (786–833), na seguinte carta a um oponente religioso:[71]

"Traga adiante todos os argumentos que você desejar, e diga o que bem entender, e fale o que pensa abertamente. Agora que você está seguro e livre para dizer o que quer, por favor indique algum árbitro que deverá julgar imparcialmente entre nós, e se inclinar apenas em direção da verdade, livre do domínio da paixão, e este árbitro deverá ser a Razão, onde quer que Deus nos faça responsáveis por nossas próprias recompensas e punições. Desta maneira eu lidei justamente com você, e lhe dei completa segurança, e estou pronto a aceitar quaisquer decisões que a Razão dê para mim ou contra mim. Pois "não há compulsão na religião" (Corão 2:256) e apenas lhe convidei para aceitar a nossa fé espontaneamente e por sua própria iniciativa, e apontei a hediondez de seu credo atual. Que a paz e as bençãos de Deus estejam com você![71]


[editar] Paz e justiça

Como nas outras religiões abraâmicas, a paz é um conceito básico do islã. O próprio termo árabe Islam (إسلام) costuma ser traduzido como "submissão"; submissão dos desejos à vontade de Deus (Allah), e viria do termo aslama, "render-se" ou "resignar-se".[72] A palavra árabe salaam (سلام) ("paz") tem a mesma raiz (S-L-M) que a palavra Islam;[73] uma interpretação islâmica para o fato seria que a paz individual é obtida através desta submissão a Deus. A saudação "salaam aleikum", utilizada pelos muçulmanos, tem o significado literal de "a paz esteja com você".[74] Maomé teria dito, certa vez: "A humanidade são os dependentes, ou a família, de Deus, e os mais amados dentre eles, para Deus, são aqueles que são mais excelentes com os Seus dependentes." "Nem um de vocês crê até amar o seu irmão da mesma maneira que ama a si próprio." A respeito desta última frase, grandes estudiosos islâmicos da tradição profética, como Ibn Hajar al-Asqalani e Sharafuddin al-Nawawi disseram que as palavras "seu irmão" se referem a qualquer pessoa, independente de sua fé.[75]
[editar] Escravidão e divisões sociais

Ver artigo principal: Islã e a escravidão

As principais escolas jurísticas do islamismo tradicionalmente aceitaram a instituição da escravidão. O islã, no entanto, tradicionalmente determina cinco maneiras de libertar um escravo, e punições severas para aqueles que escravizam pessoas livres, restringindo as ocasiões para obter escravos às guerras - o que era visto como uma maneira de poupar as vidas de tribos inteiras do assassinato, destino comum aos derrotados durante as batalhas do período pré-islâmico.

A charia atribui direitos legais diferentes para grupos diferentes. Há uma divisão clara, por exemplo, entre homens e mulheres, assim como entre os muçulmanos e os povos do livro, como os judeus e os cristãos, e os outros não-muçulmanos.
[editar] Qanun

Após a queda dos abássidas em 1258, uma prática conhecida até então pelos turcos e mongóis acabou por ser assimilada, transformando-se no Qanun ("cânone"), que deu o poder aos califas, governadores e sultões de "criar suas próprioas regras para atividades que não eram regulamentadas pela charia."[23] O Qanun começou a surgir já no tempo de Omar I (586-644 d.C.).[23] Diversas das regras estabelecidas pelo Qanun cobriam assuntos financeiros, ou sistemas de impostos, adaptados das leis e regulamentações locais nos territórios recém-conquistados pelo islã.[23]
[editar] Direito islâmica moderno

Durante o século XIX, a história do direito islâmico tomou um novo rumo, surgido com os novos desavios encarados pelo mundo islâmico: o Ocidente havia ascendido como potência global, e colonizado uma grande parte do mundo, incluindo territórios anteriormente muçulmanos. No mundo ocidental, as sociedades passaram do estágio agricultural para o industrial, novas ideias sociais e políticas emergiram, e modelos sociais lentamente mudaram do hierárquico para o igualitário. O Império Otomano e o resto do mundo muçulmano estavam em declínio, e os pedidos por reformas tornavam-se mais intensos. Nos países muçulmanos, a legislação estatal codificada substituiu o papel da opinião legal acadêmica; os países ocidentais inspiraram - e, algumas vezes pressionaram, e por outras forçaram - os Estados islâmicos a alterar suas leis. Movimentos secularistas conseguiram aprovar uma legislação que se afastou das opiniões dos acadêmicos islâmicos - que permaneceram a autoridade única para assuntos envolvendo rituais, cultos e espiritualidade, porém perderal sua autoridade em outras áreas. A comunidade muçulmana tornou-se dividida em grupos, cada qual reagindo de maneira diferente a estas mudanças. Esta divisão persiste até os dias de hoje.[76]

* Secularistas acreditam que a lei do Estado deve se basear em princípios seculares, e não na teoria legal islâmica
* Tradicionalistas acreditam que a lei do Estado deve se basear nas escolas legais tradicionais. As visões legais tradicionais, no entanto, são consideradas inaceitáveis por algums muçulmanos modernos, especialmente em áreas como o direito das mulheres ou a escravidão.[77]
* Reformistas acreditam que novas teorias legais islâmicas podem produzir uma legislação islâmica modernizada[78] e levar a opiniões aceitáveis em áreas como os direitos das mulheres.[79]

[editar] Contexto

De acordo com Noah Feldman, professor de direito na Universidade Harvard, os acadêmicos e juristas que mantinham o estado de direito foram substituídos por uma legislação governada pelo Estado, devido à codificação da charia pelo Império Otomano, no início do século XIX:[59]

Como os estudiosos perderam seu status elevado de protetores da lei é uma história complexa, que pode ser resumida pelo adágio que diz que reformas parciais são, por vezes, piores do que nenhuma reforma. No início do século XIX o Império Otomano respondeu aos seus reveses militares com um movimento de reforma interno. A reforma mais importante foi a tentativa de codificar a charia. Este processo ocidentalizante, estranho à tradição legal islâmica, procurava transformar a charia de um corpo de doutrinas e princípios a serem descobertos pelos esforços humanos dos acadêmicos num conjunto de regras que podem ser procuradas num livro.


Depois que a lei passou a existir em sua forma codificada, no entanto, a própria lei pôde substituir os acadêmicos como fonte de autoridade. A codificação roubou dos estudiosos a sua pretensão de ter a última palavra a respeito do conteúdo das leis, e transferiu aquele poder para o Estado.


[editar] Prática contemporânea

Existe uma variedade imensa na interpretação e implementação da lei islâmica nas sociedades muçulmanas atuais. Os movimentos liberais dentro do islamismo vêm questionando a relevância e a aplicabilidade da charia através de diversas perspectivas; o feminismo islâmico, por exemplo, trouxe muitos pontos de vista novos à discussão. Alguns dos maiores países muçulmanos, como a Indonésia, Bangladesh e o Paquistão, têm leis e constituições majoritariamente seculares, com a exceção apenas de algumas cláusulas envolvendo o direito familiar. A Turquia tem uma constituição que é oficialmente secular. a Índia e as Filipinas são os únicos países no mundo que têm leis civis separadas para os seus cidadãos muçulmanos, totalmente baseadas na charia. Na Índia, a legislação civil islâmica é implementada pelo Muslim Personal Law board ("Comitê de Leis Pessoais Islâmicas"), enquanto nas Filipinas isto é feito pelo Código de Leis Pessoais Islâmicas. No entanto, as leis criminais em ambos os países são uniformes para todos os seus cidadãos.

Em setembro de 2008 alguns jornais do Reino Unido alegaram, de maneira sensacionalista, que o governo teria "aprovado de maneira silenciosa" o reconhecimento de tribunais da charia no país. Além da notícia não ser verdadeira, o fato, caso ocorresse, não implicaria numa submissão do país à charia, que seria aplicada apenas a situações onde ambos os lados de uma disputa legal optarem livremente por um tribunal islâmico como árbitro da questão, no lugar de levar o caso para os tribunais oficiais. A decisão não seria nova; as decisões dos tribunais judaicos (beth din) já foram reconhecidas na Inglaterra por mais de 100 anos.[80]

A maior parte dos países do Oriente Médio e do Norte da África mantém um sistema dual de tribunais seculares e religiosos, no qual os tribunais religiosos regulam principalmente os casos de casamentos e heranças. A Arábia Saudita e o Irã mantêm tribunais religosos para todos os aspectos de sua jurisprudência, e polícias religiosas para aplicá-la socialmente. Leis derivadas da charia também são aplicadas no Afeganistão, na Líbia e no Sudão. Alguns estados do norte da Nigéria reintroduziram os tribunais da charia.[81] Na prática, estes novos tribunais da charia nigerianos quase sempre trouxeram a reintrodução de punições severas, como a amputação de uma ou ambas as mãos para ladrões, e o apedrejamento para casos de adultério e apostasia, sem o consequente endurecimento nas regras para o fornecimento de evidências e testemunhos.[carece de fontes?]

Muitos organismos, incluindo o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, considera as punições prescritas pela charia como bárbaras e cruéis. Acadêmicos islâmicos argumentam que, se implementados da maneira correta, estas punições servem como um meio de intimidação aos criminosos.[82] A mídia internacional tem abordado com algum destaque e considerável crítica os casos de países que aplicaram a lei islâmica, especialmente se a sentença acaba sendo mais severa do que os padrões estabelecidos internacionalmente de direitos humanos, como a aplicação da pena de morte para os "crimes" de adultério e homossexualismo, amputações para o crime de roubo, e chibatadas para fornicação ou embriaguez pública.[83]
[editar] Leis
[editar] Leis de alimentação

Ao comer carne, os muçulmanos podem apenas comer carne que foi abatida em nome de Deus, e que corresponde a requerimentos dietéticos estritos. Tal carne é chamada pura, ou halal. A lei islâmica proíbe aos muçulmanos comer carne de porco, macaco, cão, gato, quaisquer carnívoros e outros tipos de animais, uma vez que são haram (proibidos). Para a carne de um animal ser halal (legal) ela tem de ser de um dos animais halal, tem de ser abatida por um muçulmano, e o animal não pode ser morto por meios cruéis ou prolongados. O animal é morto pelo corte da veia jugular, pois acredita-se que isso o torna imediatamente inconsciente. Este método se mantém até hoje mesmo existindo outros que garantem menor sofrimento ao animal. Alguns teólogos muçulmanos determinaram que o animal não tem de ser morto por um muçulmano, mas pode ser abatido por um judeu desde que respeite as regras alimentícias. Desta forma, alguns muçulmanos aceitam a carne kosher (preparada de acordo com a lei judaica) como halal. [carece de fontes?]
[editar] Código de vestimenta

O Alcorão também exige um código de vestimenta aos seus seguidores. Para as mulheres, recomenda a modéstia sem explicitar o cobrir de alguma parte; os homens têm um código de vestimenta mais relaxado. Os quadris devem ser cobertos desde o joelho até à cintura. A lógica por trás destas regras é que os homens e mulheres não devem ser vistos como objectos sexuais.
[editar] Circuncisão

A circuncisão masculina envolve a remoção do prepúcio e é uma tradição na maioria das comunidades muçulmanas. É feita em diferentes idades, em diferentes culturas.

Já a circuncisão feminina é uma prática da minoria da comunidade muçulmana, a qual é praticada por muçulmanos e também por não-muçulmanos no leste da África, no vale do Nilo, bem como em partes da península Arábica. Nestas áreas, o costume é anterior ao Islão; muitos muçulmanos africanos acreditam que a circuncisão feminina seja requerida pelo Islão, apesar de tal costume não ser mencionado no Alcorão e não existir nenhum hadith que a autorize.[carece de fontes?]
[editar] Dias de descanso, feriados

Sexta-Feira é o dia mais importante da semana para os muçulmanos. É considerado que actos de devoção praticados neste dia auferem uma maior recompensa.

Os muçulmanos não acreditam no entanto que este dia deva ser visto como o Sabá, pois os muçulmanos rejeitam a crença de que Deus tenha descansado após a Criação. Os crentes frequentam a reza congregacional na mesquita, rezam e ouvem o sermão do imame.

A data das festividades islâmicas é determinada pelo Calendário Islâmico lunar. Este calendário não corrige o facto de o ano lunar não corresponder ao ano solar. Deste modo, os meses islâmicos retrocedem a cada ano que passa; eles mudam-se em relação ao Calendário Gregoriano.

Ramadão - Nono mês do calendário islamico é um mês inteiro de observância de jejum durante as horas do dia (nascer do sol ao pôr do sol).

Celebrações do fim do Ramadan (Eid-ul-Fitr), ou festa pequena (al-Eid saghir)- ocorre na conclusão do Ramadão e é tida no primeiro dia do mês de Shawwal.

A grande festa, (Eid-ul-Adha), também "A festa do sacrifício" (Kurban Bayram) - dois meses e 10 dias após a pequena festa. Animais são abatidos para comemorar o sacrifício de Abraão de um carneiro em vez do seu filho Ismael. Aqueles que estão aptos a fazer a peregrinação a Meca fazem-na imediatamente antes desta data, na Hajj.

Achura - O décimo dia do mês de Muharram. Este é o dia em que Deus salvou Moisés e os Judeus do Faraó no Egipto e em que ele atravessou o Mar Vermelho (o dia do Êxodo). Diz-se que o profeta Maomé jejuou juntamente com as comunidades judaicas vizinhas nesta ocasião, e de acordo com narrações, Maomé fez planos para o jejum no 9º e 10º dias de Muharram. É também o dia em que o neto de Maomé, Husayn bin Ali, foi morto na Batalha de Karbala. Para os muçulmanos xiitas, este é um dia de luto. Muitos muçulmanos sunitas também comemoram o evento, apesar de o fazerem numa forma bem menos dramática do que os xiitas. A comemoração deste dia é olhada com desdém pelos fundamentalistas (sunitas). [carece de fontes?]

O ano novo muçulmano - não é geralmente celebrado como um feriado oficial islâmico, apesar de muitas comunidades terem inventado ou despertado alguma espécie de ritual de celebração. Esta celebração é rejeitada pelos fundamentalistas.

O aniversário do Profeta (Al-Mawlidu N-Nabawi Sh-Sharif) - A maioria dos sábios muçulmanos consideram este feriado como uma inovação na fé islâmica, uma vez que o próprio Maomé não o celebrava, excepto pelo jejum. Este feriado é proibido por diversos sábios muçulmanos, considerando isto como politeísmo e inovação. Algumas nações árabes tais como a Arábia Saudita proíbem os muçulmanos de celebrar este feriado.

[editar] Apostasia

Em algumas interpretações do Estado islâmico, a conversão de muçulmanos a outras religiões é proibida e chamada de apostasia. Na teologia muçulmana, a apostasia corresponde a um crime de traição, à traição do seu próprio país. A penalidade inclui o ostracismo ou mesmo a pena capital, caso eles sejam habitantes ou tenham vivido num "Estado Islâmico" e forem considerados inimigos do estado. Uma pessoa que se tenha convertido a outra religião irá cumprir uma pena. [carece de fontes?]

Algumas pessoas afirmam que muçulmanos que se converteram ao cristianismo podem estar em risco, como o escritor Ibn Warraq, que alega estar correndo perigo de vida por ser um ex-muçulmano.[carece de fontes?]
[editar] O papel da mulher no Islão

Antes das revelações recebidas por Maomé no século VII, era hábito no Oriente Médio entre os religiosos enterrar as suas filhas vivas . Isso, entre outras práticas exploratórias, tornava a mulher um ser submisso ao homem, tratada como de segunda espécie.[84]

Durante e após a revelação do Alcorão, estes hábitos foram abolidos, tendo em vista de que a condição da mulher na sociedade do Oriente Médio foi revista, colocando-a como ser de igual nível ao homem, digna, respeitável, a ser protegida pelo homem.[84]

Já no século VII, com a revelação do Alcorão, a mulher possuia direitos a: individualidade, educação e instrução, liberdade de expressão, direito de contratar, direito à Herança, direito ao divórcio, entre outros; alguns destes foram conquistados na prática no Ocidente apenas no século XX.[84]

O Islão não proíbe as mulheres de trabalhar, mas coloca ênfase na importância da mulher em tomar conta da casa e da família. Em teoria, a lei islâmica permite que uma esposa se divorcie ao dizer "eu divorcio-me" três vezes em público. Na prática, o divórcio é mais complicado do que isso.[carece de fontes?]

Normalmente, a mulher divorciada fica com o dote de quando ela foi casada, se é que houve algum e recebe um subsídio até à idade de desmamar, altura em que a criança pode retornar ao seu pai se for considerado melhor.[carece de fontes?]

As mulheres não podem ser sacerdotisas ou sábias religiosas. Muitas interpretações da lei islâmica sustentam que as mulheres não podem ter empregos importantes, e estão por isso proibidas de trabalhar no governo. Esta visão tem sido corrente até hoje.[carece de fontes?]

Na maioria dos países muçulmanos, as mulheres têm um estatuto legal diferente ao dos homens. Na Arábia Saudita, por exemplo, não estão autorizadas a conduzir automóveis.[85]
[editar] Influências recebidas pela charia

Para Odon Vallet, doutor em Direito e em Ciências Religiosas, a Xariá incorporou inúmeros aspectos anteriores ao nascimento da religião islâmica, oriundos do direito das civilizações do Crescente Fértil. Assim, no tocante ao código de vestimenta para as mulheres, que prescreve o chamado "véu", já o código de leis do rei assírio Tiglat-Pileser I (c. 1115-1077 a.C), obrigava a mulher casada a usá-lo como forma de se distinguir da prostituta. De igual forma, as penas de lapidação e de amputação já se encontravam nas leis mesopotâmicas. [86]
[editar] Ver também

* Islão
* Salman Rushdie

Referências

1. ↑ Em português, xariá é a forma preferencial, segundo o Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, 3ª ed., 1999, p. 2095, que também admite a variante chariá .
2. ↑ As grafias com "sh" têm origem na transliteração do árabe para o inglês e outros idiomas.
3. ↑ Hallaq 1997, Brown 1996, Aslan 2006
4. ↑ (Badr 1978)
5. ↑ a b c d e f g h (Makdisi 1999)
6. ↑ a b c d e (Badr 1978, pp. 196-8)
7. ↑ Omar, Abdul Mannan. Dictionary of the Holy Qur'an
8. ↑ L. Ali Khan, A Theory of Universal Democracy: Beyond the End of History, A Haia, Kluwer Law International, 2003, ISBN 90-411-2003-3
9. ↑ The Second Era of Ijtihad, 1 St. Thomas University Law Review 341
10. ↑ [1]
11. ↑ H.A.R. Gibb, "The Sharia", p.5 ([2]), visitado em 28 de novembro de 2005
12. ↑ Hunt Janin e Andre Kahlmeyer, Islamic Law: the Sharia from Muhammad's Time to the Present, McFarland and Co., 2007, p.3
13. ↑ Vikor, Knut. "The Sharia and the nation state: who can codify the divine law?", p.2 ([3]) visitado em 20 de setembro de 2005
14. ↑ Slackman, Michael, "Islamic group flaunts its clout in Egypt." - International Herald Tribune, 17 de agosto de 2005, pp.1,8
15. ↑ "On the Sources of Islamic Law and Practices", The Journal of law and religion [0748-0814] Souaiaia yr:2005 vol:20 iss:1 pg:123
16. ↑ Al-Islam.org - Ahlul Bayt DILP - Hawza - Advanced Islamic Studies
17. ↑ Weiss (2002), pp.3,161
18. ↑ Weiss (2002), p.162
19. ↑ a b (El-Gamal 2006, p. 16)
20. ↑ Makdisi, John (2005), Islamic Property Law: Cases and Materials for Comparative Analysis with the Common Law, Carolina Academic Press, ISBN 1594601100
21. ↑ a b c d Coulson, Noel James. A history of Islamic law (Islamic surveys). Oxford: University Press, 1964.
22. ↑ a b c Dien, Mawil Izzi. Islamic Law: From Historical Foundations To Contemporary Practice. Notre Dame: University of Notre Dame Press, 2004.
23. ↑ a b c d e Berg, Herbert. "Islamic Law." Berkshire Encyclopedia of World History 3 (2005): 1030. In History Reference Center [banco de dados online]. Disponível: Snowden Library (visitado em 11 de fevereiro de 2008).
24. ↑ a b Mukul Devichand (24 de setembro de 2008). Is English law related to Muslim law?. BBC News. Página visitada em 5-10-2008.
25. ↑ (El-Gamal 2006, pp. 15-6)
26. ↑ a b Hussain, Jamila (2001), "Book Review: The Justice of Islam by Lawrence Rosen", Melbourne University Law Review 30
27. ↑ (Gaudiosi 1988)
28. ↑ (Gaudiosi 1988, pp. 1237-40)
29. ↑ (Gaudiosi 1988, p. 1246)
30. ↑ (Hudson 2003, p. 32)
31. ↑ (Gaudiosi 1988, pp. 1244-5)
32. ↑ "Review: Islamic Law and Jurisprudence: Studies in Honor of Farhat J. Ziadeh de Nicholas Heer Sherman Jackson", Journal of Near Eastern Studies 54 (1): 68–9, Janeiro de 1995
33. ↑ (Badr 1984, pp. 167-8)
34. ↑ Makdisi, John (1985-6)), "Formal Rationality in Islamic Law and the Common Law", Cleveland State Law Review 34: 97–112
35. ↑ Islam, Muhammad Wohidul (1998), "Dissolution of Contract in Islamic Law", Arab Law Quarterly 13 (4): 336–368
36. ↑ (Makdisi 1999, pp. 1703-16)
37. ↑ Quraishi, Asifa (2006), "Interpreting the Qur'an and the Constitution: Similarities in the Use of Text, Tradition, and Reason in Islamic and American Jurisprudence", Cardozo Law Review 28: 67–121 [68] :

"This article will identify several types of interpretive methods which appear prominently in both Islamic and American jurisprudence, and will then follow the legal debates between them within each system, noting the significant parallels along the way. Specifically, we will study: (1) plain meaning literalism, (2) historical understanding "originalism," and (3) reference to underlying purpose and spirit."


38. ↑ a b (Vohra 2006, p. 348)
39. ↑ (Vohra 2006, p. 349)
40. ↑ (Weeramantry 1997, p. 132)
41. ↑ Spier, Ray. (2002), "The history of the peer-review process", Trends in Biotechnology 20 (8), p. 357-358 [357].
42. ↑ Mathre, Mary Lynn (1997), Cannabis in Medical Practice: A Legal, Historical and Pharmacological Overview of the Therapeutic Use of Marijuana, McFarland, p. 40, ISBN 0786403616
43. ↑ Mathre, Mary Lynn (1997), Cannabis in Medical Practice: A Legal, Historical and Pharmacological Overview of the Therapeutic Use of Marijuana, McFarland, p. 41, ISBN 0786403616
44. ↑ (Badr 1978, pp. 196)
45. ↑ (Badr 1978, pp. 197)
46. ↑ a b c d (Weeramantry 1997, p. 136)
47. ↑ a b Kelsay, J. (Março de 2003), "Al-Shaybani and the Islamic Law of War", Journal of Military Ethics (Routledge) 2 (1): 63–75
48. ↑ a b (Weeramantry 1997, pp. 138-9)
49. ↑ a b (Weeramantry 1997, p. 138)
50. ↑ a b (Weeramantry 1997, pp. 136-7)
51. ↑ a b Aboul-Enein, H. Yousuf and Zuhur, Sherifa, Islamic Rulings on Warfare, p. 22, Strategic Studies Institute, US Army War College, Diane Publishing Co., Darby PA, ISBN 1-4289-1039-5
52. ↑ a b Sachedina, Abdulaziz Abdulhussein (2001), The Islamic Roots of Democratic Pluralism, Oxford University Press, ISBN 0195139917
53. ↑ a b c d Boisard, Marcel A. (Julho de 1980), "On the Probable Influence of Islam on Western Public and International Law", International Journal of Middle East Studies 11 (4): 429–50
54. ↑ a b Tai, Emily Sohmer (2007), "Book Review: Hassan S. Khalilieh, Admiralty and Maritime Laws in the Mediterranean Sea (ca. 800-1050): The "Kitāb Akriyat al-Sufun" vis-à-vis the "Nomos Rhodion Nautikos"", Medieval Encounters 13: 602–12
55. ↑ Khalilieh, Hassan Salih (1998), Islamic Maritime Law, Brill Publishers, ISBN 9004109552
56. ↑ a b c Makdisi, George (April-June 1989), "Scholasticism and Humanism in Classical Islam and the Christian West", Journal of the American Oriental Society 109 (2): 175–182 [175–77]
57. ↑ Encyclopedia of Islam and the Muslim World (2004), vol. 1, p. 116-123.
58. ↑ (Weeramantry 1997, p. 135)
59. ↑ a b c d Noah Feldman (16 de março de 2008). Why Shariah?. New York Times. Página visitada em 2008-10-05.
60. ↑ a b (Weeramantry 1997, pp. 129-32)
61. ↑ (Makdisi 1999, p. 1704)
62. ↑ (Weeramantry 1997, p. 134)
63. ↑ (Weeramantry 1997, pp. 132 & 135)
64. ↑ (Weeramantry 1997, pp. 8, 135, 139-40)
65. ↑ (Weeramantry 1997, pp. 7 & 135)
66. ↑ Dr. Badawi, Jamal A. (September 1971), "The Status of Women in Islam", Al-Ittihad Journal of Islamic Studies 8 (2)
67. ↑ (Badr 1984, pp. 167)
68. ↑ m. Hafez, Mohammed (September 2006), "Why Muslims Rebel", Al-Ittihad Journal of Islamic Studies 1 (2)
69. ↑ [4] ONG critica estados alemães por coibir véu islâmico no serviço público
70. ↑ Crone, Patricia (2005), Medieval Islamic Political Thought, Edinburgh University Press, pp. 308–9, ISBN 0748621946
71. ↑ a b Ahmad, I. A. (3 de junho de 2002), "The Rise and Fall of Islamic Science: The Calendar as a Case Study" (PDF), Faith and Reason: Convergence and Complementarity, Al Akhawayn University, http://images.agustianwar.multiply.com/attachment/0/RxbYbQoKCr4AAD@kzFY1/IslamicCalendar-A-Case-Study.pdf, visitado em 2008-01-31
72. ↑ L. Gardet; J. Jomier "Islam". Encyclopaedia of Islam Online. Visitado em 2-5-2007. ; Lane's lexicon (PDF).
73. ↑ Islam. Online Etymology Dictionary. Página visitada em 2007-11-22.
74. ↑ "Islam" - Online Etymology Dictionary. Visitado em 22-11-2007.
75. ↑ Fath al-Bari e o sharh Sahih al-Bukhari, do imã Al-Nawawi.
76. ↑ Brown 1996, Hallaq 2001, Ramadan 2005, Aslan 2006, Safi 2003, Nenezich 2006
77. ↑ Traditionalist View on Sex Slavery - Averroes Foundation
78. ↑ Islamic Law: An Ever-Evolving Science under Revelation and Reason - Averroes Foundation
79. ↑ Free and Equal under the Qur'an - Averroes Foundation
80. ↑ "Revealed: UK’s first official sharia courts" - The Sunday Times, 14 de setembro de 2008 (visitado em 2-3-2009)
81. ↑ The Judiciary. Online Nigeria (1 de maio de 2007). Página visitada em 1-5-2007.
82. ↑ "Debate rages over women and Sharia", BBC News, 11 de junho de 2003. Página visitada em 1-5-2007.
83. ↑ [5]
84. ↑ a b c [6] - A condição da mulher no Islam, 27 de fevereiro de 2009
85. ↑ "Driving ban stays for Saudi women" - BBC News, 13 de junho de 2005
86. ↑ «Le fanatisme, c'est le refus de l'autre». L'Express. Entrevista com o jurista Odon Vallet, por Dominique Simonnet

[editar] Bibliografia

* Ayaz, Maryam (2007), "Sharia'h and Profits", Apvision Revolutionary Islamic Profitability Models
* Badr, Gamal Moursi(Spring 1978),"",The American Journal of Comparative Law26 (2 [Proceedings of an International Conference on Comparative Law, Salt Lake City, Utah, February 24-25, 1977]): 187-198
* Badr, Gamal Moursi(Winter 1984),"",The American Journal of Comparative Law32 (1): 167-169
* Bakhtiar, Laleh and Kevin Reinhart (1996). Encyclopedia of Islamic Law: A Compendium of the Major Schools. Kazi Publications, ISBN 1-56744-498-9
* Berg, Herbert. "Islamic Law." Berkshire Encyclopedia of World History 3 (2005): 1030. In History Reference Center [banco de dados online]. Disponível: Snowden Library (visitado 11 de fevereiro de 2008).
* Brown, Daniel W. (1996). Rethinking traditions in modern Islamic thought. Cambridge University Press, UK. ISBN 0-521-65394-0
* Dahlén, Ashk (2003). Islamic Law, Epistemology and Modernity, Routledge. ISBN 978-0-415-94529-5
* Doi, Abd ar-Rahman I., and Clarke, Abdassamad (2008). Shari'ah: Islamic Law. Ta-Ha Publishers Ltd., ISBN 9781842000853, ISBN 978-1-84200-087-8 (hardback)* Coulson, Noel James. A history of Islamic law (Islamic surveys). Oxford: University Press, 1964.
* Dien, Mawil Izzi. Islamic Law: From Historical Foundations To Contemporary Practice. Notre Dame: University of Notre Dame Press, 2004.
* El-Fadl, Khaled Abou (2003), Reasoning with God: Rationality and Thought in Islam, Oneworld, ISBN 1-85168-306-2
* El-Gamal, Mahmoud A.(2006),', Cambridge University Press, ISBN 0521864143
* Gaudiosi, Monica M.(April 1988),"",University of Pennsylvania Law Review136 (4): 1231-1261
* Ghamidi, Javed. Mizan. Dar al-Ishraq, 2001.
* Hudson, A.(2003),'(3rd ed.), Cavendish Publishing, ISBN 1-85941-729-9
* Kafadar, Cemal (1996), Between Two Worlds: The Construction of the Ottoman State, University of California Press, ISBN 0-520-20600-2
* Liebesny, Majid &, and Herbert J. (Editors) Khadduri. Law in the Middle East: Volume I: Origin and Development of Islamic Law. Washington D.C.: The Middle East Institute, 1955.
* Makdisi, John A.(June 1999),"",North Carolina Law Review77 (5): 1635-1739
* Mumisa, Michael (2002) Islamic Law: Theory & Interpretation, Amana Publications, ISBN 1-59008-010-6
* Musa, A. Y. Hadith as Scripture: Discussions on The Authority Of Prophetic Traditions in Islam, New York: Palgrave, 2008
* Safi, Omid (2003). Progressive Muslims: On Justice, Gender, and Pluralism. Oneworld Publications. ISBN 1-85168-316-X
* al-Shafi'i, Muhammad ibn Idris (1993), Risala: Treatise on the Foundations of Islamic Jurisprudence, Islamic Texts Society, ISBN 0-946621-15-2
* Shahin, Omar (2007), The Muslim Family in Western Society: A Study in Islamic Law (English), Cloverdale Books, ISBN 978-1-929569-30-4
* Vohra, Sameer S.(2006),"",Journal of Legal Medicine27 (3): 341-359
* Weeramantry, Judge Christopher G.(1997),', Brill Publishers, ISBN 9041102418
* Weiss, Bernard G.. Studies in Islamic Legal Theory. Boston: Brill Academic publishers, 2002.n>